Condenação na OEA não terá efeito prático, diz Jobim

Não terá nenhum efeito prático a condenação do Brasil, divulgada no início da semana, na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por crimes cometidos durante guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1975. A avaliação foi feita hoje, no Rio de Janeiro, pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, autoridade civil sobre as Forças Armadas - apontadas no processo da OEA como responsáveis pelas mortes e desaparecimentos de 62 guerrilheiros.
Jobim afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o assunto e que a decisão da Corte Interamericana não tem, portanto, nenhuma eficácia. Em abril, os ministros decidiram arquivar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia a anulação do perdão dado aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante a ditadura (1964-1985).
"O julgamento não representa absolutamente nada em termos práticos para o Brasil, uma vez que temos uma decisão do STF", disse Jobim, que foi ministro do Supremo durante nove anos e presidiu o tribunal entre 2004 e 2006. "Naquilo que a corte (da OEA) refere que o Brasil teria que processar os militares envolvidos no incidente, essa matéria é absolutamente ineficaz. Nós não temos, no nosso sistema legal, algo que se sobreponha ao STF. Inclusive, o Poder Executivo não pode tomar nenhuma providência", explicou.
Questionado se o descumprimento por parte do Brasil da decisão da Corte Interamericana poderia resultar em algum problema diplomático para o País, Jobim disse que a OEA poderia, no máximo, fazer uma advertência. "Não altera nada. Não muda. Não vai passar disso", afirmou.
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB - organizadores da guerrilha - e camponeses que aderiram ao movimento. O tribunal da OEA considerou que a Lei de Anistia brasileira não pode impedir a investigação sobre violações de direitos humanos.
ALFREDO JUNQUEIRA - Agência Estado
Fonte: www.estadao.con.br
Foto ilustrativa: www.pco.org.br
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N.R >
A Minimização do Absurdo*
Uma pequena resposta a opinião do Sr. Ministro da Defesa do Brasil...

Triste para não dizer deplorável a posição do ministro Nelson Jobim acerca deste que foi sem sombras de dúvidas um dos mais vergonhosos epsódios da história recente brasileira - A Guerrilha do Araguaia e seus desdobramentos: a tortura, o assassinato e o desaparecimentos de muitos dos seus participantes sob o comando do aparelho militar da Ditadura dos anos 70.
Tão deplorável que a opinião pública mundial e os organismos internacionais que tratam do tema, ao contrário dos poderosos do Brasil, ainda não esqueceram desta infeliz barbaridade cometida contra a pessoa e a dugnidade humana. Um crime por consequinte de lesa-humanidade...
Então, como compreender que um Ministro de Estado, sobretudo da Defesa possa tão friamente querer minimizar um absurdo como este? Afinal de contas, quem ele defende? Os torturadores da ditatadura militar ainda hoje ombreados pela Anistia?

A OEA, a corte internacional em profunda sintonia com a opinião pública do planeta está fazendo a sua parte. Resta saber se nós os brasileiros por meio daqueles que colocamos no poder para nos representar iremos aceitar calados uma postura insossa e injusta como esta, do Sr. Ministro.Visto que não cabe neste caso a sua posição pessoal sobre a decisão, mas sim a do Estado brasileiro, porque ele está lá para isso, representar bem o Estado. E diga-se de passagem, o Estado que ele representa não é outro senão todo nós - o povo brasileiro. Inclusive os que lutaram em nome da democracia e foram covardemente trucidados pelo poderio militar de uma ditadura cruel e desumana. E o que dizer de todos os familiares dos desaparecidos que até hoje ainda sofrem e, não tiveram (na sua imensa maioria), sequer o direito de saberem onde estão os restos mortais dos seus entes queridos? Para quem sabem fazerem um enterro digno para os mesmos. Será que esta posição do Minsitro é a mesma do Estado que ela representa? Bom mesmo seria neste instante sabermos o que pensa o presidente Lula a respeito da questão. Tomara que não diga que "a coisa agora não é mais com eles"...
A propósito, que efeito prático se refere o sr. Jobim? O curioso é saber que o tal ministro continuará no cargo agora com o governo Dilma. Pelo jeito é forte aliado dos militares. Triste também saber que durante 8 anos de Lula, dito como um presidente de esquerda quase nada foi feito de efetivo no sentido de que questões relacionadas aos desaparecidos políticos e, em especial da Guerrilha do Araguaia continuassem tendo a chamada solução de continuidade. Afinal, como ficou o tal projeto de lei que abriria os arquivos da Ditadura? E a comissão da verdade ou da memória?

Uma vergonha, saber que outros países como o Chile, o Uruguai e a Argentina já deram um tratamento mais ético e justo a fatos como estes. Algo que não ocorreu apenas na América Latina, mas pelo mundo inteiro. Nestes países os arquivos militares foram abertos sem maiores problemas. E nós continuamos nesta peleja, num misto de passividade popular e indiferença governamental na clara ânsia de que tudo seja esquecido. Estão, quem sabe, confiando demais na nossa moleza, desinformação e desmemória.
A propósito, por que será que o 'Lulinha paz e amor' não deu um melhor tratamento ao tema? Por que não autorizou a abertura dos arquivos da ditadura? Por que só agora no final do seu mandato ensaiou um tépido passo de dança no sentido do envio de uma lei que ainda nem vingou? Por que o silêncio dos nossos políticos acerca deste assunto? Por que a imprensa e os chamados formadores de opinião falaram tão pouco e sequer problematizaram esta temática?
Parabéns para a OAB que não se cala e todos os que não se dão por satisfeitos com este corolário de crueldades cometidas contra os nossos irmãos num passado recente. Posto que, se hoje estamos votando, vivenciando a liberdade de expressão e pensamento, experienciando a democracia e o estado de direito, seguramente tudo isso é resultante da luta destes heróis. Muitos dos quais anônimos e agora sem rosto. Não podemos permenecer calados diante de absurdos como estes.
A luta do Araguaia não se deu em vão. Não podemos alimentar por mais tempo a memória do nosso próprio esquecimento nacional. Isso seria, por assim dizer, um desserviço para o futuro da nação.
Viva a OEA e a sua corte Internacional de direitos humanos!
Viva a história de luta do povo brasileiro!
Justiça para os oprimidos, torturados, assassinados e desaparecidos políticos!
Abertura dos arquivos da ditadura militar já e sem demora!
(*) Por José Cícero
Da Redação